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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO II - DO TRABALHO NOTURNO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 379

Revogado pela Lei 7.855/1989. 2 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Artigo revogado pela pela Medida provisória nº 89, de 1989. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.189/1984 1989revogado · MP 89/1989 1989revogado · Lei 7.855/1989
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/10/1989 Lei 7.855/1989revogado. Publicada em 25/10/1989. Texto oficial
  • 22/09/1989 MP 89/1989revogado. Publicada em 25/09/1989. Texto oficial
  • 04/06/1984 Lei 7.189/1984alterado. Publicada em 05/06/1984. Texto oficial

Art. 379 - É permitido o trabalho noturno da mulher maior de 18 (dezoito) anos, salvo em empresas ou atividade industriais.

(Redação dada pela Lei nº 7.189, de 4.6.1984)

(Revogado pela Medida provisória nº 89, de 1989)

(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art379