Revogado pela Lei 7.855/1989. 2 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 24/10/1989 Lei 7.855/1989revogado. Publicada em 25/10/1989. Texto oficial
- 22/09/1989 MP 89/1989revogado. Publicada em 25/09/1989. Texto oficial
- 04/06/1984 Lei 7.189/1984alterado. Publicada em 05/06/1984. Texto oficial
Art. 379 - É permitido o trabalho noturno da mulher maior de 18 (dezoito) anos, salvo em empresas ou atividade industriais.
(Redação dada pela Lei nº 7.189, de 4.6.1984)
(Revogado pela Medida provisória nº 89, de 1989)
(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRT14 citam este artigo
0001028-79.2025.5.14.0141 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT14 0001028-79.2025.5.14.0141 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT14decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo
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CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art379