11 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 377 - A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRT12 e do TRT21 citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001056-45.2024.5.07.0022 AIRRTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 24/08/2026 0001820-22.2024.5.07.0025 AIRRTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 04/03/2026 0000257-28.2023.5.12.0012 AIRRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 30/08/2024 Ver todas as 21 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art377