Revogado pela Lei 10.244/2001. 12 acórdãos e 100 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/06/2001 Lei 10.244/2001revogado. Publicada em 28/06/2001. Texto oficial
Art. 376 - Somente em casos excepcionais, por motivo de força maior, poderá a duração do trabalho diurno elevar-se além do limite legal ou convencionado, até o máximo de 12 (doze) horas, e o salário-hora será, pelo menos, 25% (vinte e cinco) superior ao da hora normal.
(Revogado pela Lei nº 10.244, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
1001368-60.2020.5.02.0320 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 21/10/2026 0000754-02.2018.5.09.0012 RRAgTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 24/06/2026 0000020-86.2018.5.23.0036 RRAgTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 08/05/2026 Ver todas as 100 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art376