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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO I - DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 376

Revogado pela Lei 10.244/2001. 12 acórdãos e 100 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 10.244, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001revogado · Lei 10.244/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/06/2001 Lei 10.244/2001revogado. Publicada em 28/06/2001. Texto oficial

Art. 376 - Somente em casos excepcionais, por motivo de força maior, poderá a duração do trabalho diurno elevar-se além do limite legal ou convencionado, até o máximo de 12 (doze) horas, e o salário-hora será, pelo menos, 25% (vinte e cinco) superior ao da hora normal.

(Revogado pela Lei nº 10.244, de 2001)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art376