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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO III - DOS PERÍODOS DE DESCANSO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 386

2.215 acórdãos e 838 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 386 - Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical.

Decisões que citam este artigo

2.215

acórdãos de TRT12, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

531 TRT12 · 260 TRT3 · 236 TRT1 · 235 TRT18 · 193 TST · 155 TRT21 · 154 TRT6 · 123 TRT10
e mais 12 tribunais

72 TRT9 · 57 TRT5 · 45 TRT7 · 42 TRT20 · 37 TRT19 · 26 TRT14 · 16 TRT11 · 15 TRF3 · 9 TRT16 · 6 TRT24 · 2 TJMT · 1 TRT23

0001768-76.2016.5.12.0054 Ag-RRAgTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 03/11/2026 0000505-14.2024.5.21.0010 Ag-EDCiv-RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 16/10/2026 0010782-62.2023.5.18.0122 Ag-AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 13/10/2026 Ver todos os 2.215 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art386