2.215 acórdãos e 838 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 386 - Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
72 TRT9 · 57 TRT5 · 45 TRT7 · 42 TRT20 · 37 TRT19 · 26 TRT14 · 16 TRT11 · 15 TRF3 · 9 TRT16 · 6 TRT24 · 2 TJMT · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art386