Redação atual dada pela Lei 10.097/2000. 108 acórdãos e 298 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 19/12/2000 Lei 10.097/2000alterado. Publicada em 20/12/2000. Texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967alterado. Texto oficial
Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos
(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404 , 405 e na Seção II.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TRT9 · 4 TRT12 · 4 TRT21 · 1 TJSP · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TRT5 · 1 TRT14 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art402