213 acórdãos e 257 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 412 - Após cada período de trabalho efetivo, quer contínuo, quer dividido em 2 (dois) turnos, haverá um intervalo de repouso, não inferior a 11(onze) horas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT18, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
5 TRT9 · 4 TRT5 · 4 TRT7 · 3 TRT12 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT24
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art412