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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO III - DA ADMISSÃO EM EMPREGO E DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 415

Revogado pela Lei 13.874/2019. 9 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2026.

Histórico de alterações

2019revogado · Lei 13.874/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 415 - Haverá a Carteira de Trabalho e Previdência Social para todos os menores de 18 anos, sem distinção do sexo, empregados em empresas ou estabelecimentos de fins econômicos e daqueles que lhes forem equiparados.

(Vide Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art415