Revogado pela Lei 13.874/2019. 9 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2019 Lei 13.874/2019revogado. Texto oficial
Art. 415 - Haverá a Carteira de Trabalho e Previdência Social para todos os menores de 18 anos, sem distinção do sexo, empregados em empresas ou estabelecimentos de fins econômicos e daqueles que lhes forem equiparados.
(Vide Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000334-54.2024.5.22.0002 AIRRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 17/03/2026 0001400-50.2016.5.08.0128 ARRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 30/05/2022 0010289-36.2019.5.03.0157 AIRRTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 28/10/2020 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art415