Redação atual dada pela DL 229/1967. 29 acórdãos e 86 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967alterado. Texto oficial
Art. 408 - Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRT7 · 1 TRT12 · 1 TRT18
decisões monocráticas do TST e do TRT12 citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art408