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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 403

Redação atual dada pela Lei 10.097/2000. 102 acórdãos e 227 decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2000alterado · Lei 10.097/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/12/2000 Lei 10.097/2000alterado. Publicada em 20/12/2000. Texto oficial

Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.

(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

a) revogada;

(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

b) revogada.

(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

Decisões que citam este artigo

102

acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

23 TR3 · 16 TRF3 · 11 TRT18 · 7 TST · 7 TRT3 · 7 TRT12 · 5 TRT10 · 4 TRT6
e mais 13 tribunais

4 TRT21 · 3 TRT9 · 2 TJSP · 2 TRF4 · 2 TRT1 · 2 TRT16 · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT20

5021996-06.2025.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 14/09/2026 5004939-60.2025.4.03.6104 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 13/08/2026 0000137-83.2022.5.13.0014 Ag-AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 27/05/2026 Ver todos os 102 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art403