1 acórdão e 1 decisão monocrática do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2021.
Art. 409 - Para maior segurança do trabalho e garantia da saúde dos menores, a autoridade fiscalizadora poderá proibir-lhes o gozo dos períodos de repouso nos locais de trabalho.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TST cita este artigo
0004395-12.2012.5.12.0016 ARRTST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 05/09/2018decisão monocrática do TST cita este artigo
0002902-45.2016.5.07.0033 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 17/03/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art409