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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 406

Redação atual dada pela DL 229/1967. 1.021 acórdãos e 233 decisões monocráticas de TRT1, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 229/1967
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 406 - O Juiz de Menores poderá autorizar ao menor o trabalho a que se referem as letras "a" e "b" do § 3º do art. 405 :

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - desde que a representação tenha fim educativo ou a peça de que participe não possa ser prejudicial à sua formação moral;

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - desde que se certifique ser a ocupação do menor indispensável à própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e não advir nenhum prejuízo à sua formação moral.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Decisões que citam este artigo

1.021

acórdãos de TRT1, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

499 TRT1 · 249 TRT3 · 76 TRT10 · 30 TRT21 · 25 TRT5 · 24 TRT6 · 18 TRF4 · 15 TRT12
e mais 13 tribunais

14 TRT7 · 14 TRT18 · 13 TRT19 · 11 TRT9 · 7 TST · 7 TRT20 · 5 TRT24 · 4 TRT14 · 4 TRT16 · 3 TRT11 · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJMA

5034235-22.2025.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Fernando Quadros da Silva · 23/10/2026 0010329-93.2018.5.15.0100 RRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 14/10/2026 5044202-28.2024.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 30/09/2026 Ver todos os 1.021 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art406