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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 411

11 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2026.

Art. 411 - A duração do trabalho do menor regular-se-á pelas disposições legais relativas à duração do trabalho em geral, com as restrições estabelecidas neste Capítulo.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art411