11 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2026.
Art. 411 - A duração do trabalho do menor regular-se-á pelas disposições legais relativas à duração do trabalho em geral, com as restrições estabelecidas neste Capítulo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT7 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0146800-79.2006.5.01.0342 AIRRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 30/04/2026 0006968-18.2014.5.01.0482 AIRRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 16/04/2026 0100432-93.2021.5.01.0048 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 26/02/2026 Ver todas as 17 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art411