26 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2026.
Art. 410 - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio poderá derrogar qualquer proibição decorrente do quadro a que se refere a alínea "a" do art. 405 quando se certificar haver desaparecido, parcial ou totalmente, o caráter perigoso ou insalubre, que determinou a proibição.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0100940-15.2022.5.01.0077 AIRRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 03/07/2026 0100746-69.2021.5.01.0038 AIRRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 27/04/2026 0100897-86.2023.5.01.0063 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 17/11/2025 Ver todas as 26 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art410