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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 404

157 acórdãos e 909 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 404 - Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas.

Decisões que citam este artigo

157

acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

75 TST · 13 TRT3 · 13 TRT20 · 11 TRT18 · 10 TRT1 · 10 TRT12 · 8 TRT21 · 4 TRT9
e mais 7 tribunais

3 TRT5 · 3 TRT10 · 2 TRT6 · 2 TRT14 · 1 TJCE · 1 TRT7 · 1 TRT19

0021000-06.2015.5.04.0451 RRAgTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 28/10/2026 1000235-86.2013.5.02.0462 RRAgTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 28/10/2026 0000179-68.2017.5.23.0002 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 29/09/2026 Ver todos os 157 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art404