157 acórdãos e 909 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 404 - Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TRT5 · 3 TRT10 · 2 TRT6 · 2 TRT14 · 1 TJCE · 1 TRT7 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art404