6 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.
Art. 414 - Quando o menor de 18 (dezoito) anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um serão totalizadas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010764-83.2024.5.03.0167 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 05/05/2026 0000416-25.2018.5.07.0031 RRAgTST, Rel. Liana Chaib · 30/10/2024 0001474-41.2022.5.09.0654 AIRRTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 30/09/2024 Ver todas as 10 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art414