12 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 423
- O empregador não poderá fazer outras anotações na carteira de trabalho e previdência social além das referentes ao salário, data da admissão, férias e saída.
(Vide Lei nº 5.686, de 1971)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art423