Redação atual dada pela Lei 10.097/2000. 91 acórdãos e 108 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/12/2000 Lei 10.097/2000alterado. Publicada em 20/12/2000. Texto oficial
Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)
§ 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)
§ 2o Revogado.
(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TRT9 · 3 TRT10 · 2 TRF4 · 2 TRT7 · 1 TRT5 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art432