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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO IV - DOS DEVERES DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DE MENORES E DOS EMPREGADORES DA APRENDIZAGEM

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 432

Redação atual dada pela Lei 10.097/2000. 91 acórdãos e 108 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Histórico de alterações

2000alterado · Lei 10.097/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/12/2000 Lei 10.097/2000alterado. Publicada em 20/12/2000. Texto oficial

Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 2o Revogado.

(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art432