51 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 439 - É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TRT1 · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT14 · 1 TRT24
decisões monocráticas do TST citam este artigo
1000903-25.2017.5.02.0201 RRAgTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 09/10/2026 0001310-94.2024.5.07.0029 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 09/04/2026 0000241-78.2023.5.23.0041 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 08/10/2025 Ver todas as 29 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art439