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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO V - DAS PENALIDADES

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 435

Redação atual dada pela DL 229/1967. 42 acórdãos e 63 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 229/1967
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 435 - Fica sujeita à multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional e ao pagamento da emissão de nova via a emprêsa que fizer na Carteira de Trabalho e Previdência Social anotação não prevista em lei.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art435