Redação atual dada pela DL 229/1967. 42 acórdãos e 63 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967alterado. Texto oficial
Art. 435 - Fica sujeita à multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional e ao pagamento da emissão de nova via a emprêsa que fizer na Carteira de Trabalho e Previdência Social anotação não prevista em lei.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TRT18 · 2 TRT19 · 2 TRT20 · 2 TRT21 · 1 TJTO · 1 TRT11 · 1 TRT23
decisões monocráticas do TST e do TRT3 citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art435