6 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2025.
Art. 438 - São competentes para impor as penalidades previstas neste Capítulo:
a) no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho;
b) nos Estados e Território do Acre, os delegados regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio ou os funcionários por eles designados para tal fim.
Parágrafo único - O processo, na verificação das infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título "Do Processo de Multas Administrativas", observadas as disposições deste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010997-38.2024.5.03.0181 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 29/10/2025 0011240-44.2021.5.15.0151 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 10/10/2025 0010997-38.2024.5.03.0181 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 19/09/2025 Ver todas as 22 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art438