Revogado pela Lei 10.097/2000. 11 acórdãos e 45 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/12/2000 Lei 10.097/2000revogado. Publicada em 20/12/2000. Texto oficial
Art. 437 - O responsável legal do menor empregado que infringir dispositivos deste Capítulo, ou deixar de cumprir os deveres que nele lhe são impostos, ou concorrer, na hipótese do § 2º do art. 419 , para que o menor não complete a sua alfabetização, poderá, além da multa em que incorrer, ser destituído do pátrio poder ou da tutela.
(Revogado pela Lei 10.097, de 2000)
Parágrafo único
(Revogado pela Lei 10.097, de 2000)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000746-82.2019.5.09.0014 RRAgTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 23/03/2026 0000473-98.2019.5.09.0242 RRAgTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 26/02/2026 0002645-88.2023.5.07.0028 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 03/02/2026 Ver todas as 45 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art437