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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO V - DAS PENALIDADES

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 437

Revogado pela Lei 10.097/2000. 11 acórdãos e 45 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.

Artigo revogado pela pela Lei 10.097, de 2000. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2000revogado · Lei 10.097/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/12/2000 Lei 10.097/2000revogado. Publicada em 20/12/2000. Texto oficial

Art. 437 - O responsável legal do menor empregado que infringir dispositivos deste Capítulo, ou deixar de cumprir os deveres que nele lhe são impostos, ou concorrer, na hipótese do § 2º do art. 419 , para que o menor não complete a sua alfabetização, poderá, além da multa em que incorrer, ser destituído do pátrio poder ou da tutela.

(Revogado pela Lei 10.097, de 2000)

Parágrafo único

(Revogado pela Lei 10.097, de 2000)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art437