155 acórdãos e 151 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 440 - Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TRT23 · 1 TR1 · 1 TRT9 · 1 TRT16 · 1 TRT20 · 1 TRT21
decisões monocráticas do TST e do TJPR citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art440