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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO IV - DOS DEVERES DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DE MENORES E DOS EMPREGADORES DA APRENDIZAGEM

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 431

Redação atual dada pela Lei 13.420/2017. 89 acórdãos e 80 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.

Histórico de alterações

2000alterado · Lei 10.097/2000 2017alterado · Lei 13.420/2017
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/03/2017 Lei 13.420/2017alterado. Publicada em 14/03/2017. Texto oficial
  • 19/12/2000 Lei 10.097/2000alterado. Publicada em 20/12/2000. Texto oficial

Art. 431. A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas nos incisos II e III do art. 430 , caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços.

(Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017)

a) revogada;

(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

b) revogada;

(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

c) revogada.

(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

Parágrafo único. Aos candidatos rejeitados pela seleção profissional deverá ser dada, tanto quanto possível, orientação profissional para ingresso em atividade mais adequada às qualidades e aptidões que tiverem demonstrado.

Decisões que citam este artigo

89

acórdãos de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

45 TRF4 · 11 TRF2 · 6 TRT1 · 5 TST · 5 TRT6 · 5 TRT12 · 3 TRT18 · 2 TRF5
e mais 6 tribunais

2 TRT7 · 1 STJ · 1 TJPR · 1 TCEPR · 1 TRT9 · 1 TRT19

0805199-17.2023.4.05.8300 AGRAVO INTERNO CÍVELTRF5 · 06/08/2026 5004862-23.2025.4.02.5120 Apelação CívelTRF2, Rel. Mauro Luis Rocha Lopes · 24/02/2026 5002475-35.2025.4.02.5120 Apelação CívelTRF2, Rel. William Douglas · 11/02/2026 Ver todos os 89 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art431