7 acórdãos e 83 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.
Art. 425 - Os empregadores de menores de 18 (dezoito) anos são obrigados a velar pela observância, nos seus estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decência pública, bem como das regras da segurança e da medicina do trabalho.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0020229-19.2022.5.04.0019 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 11/09/2026 1001239-28.2024.5.02.0704 RRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 16/07/2026 1000407-76.2024.5.02.0386 RRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 06/04/2026 Ver todas as 83 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art425