Incluído pela Lei 13.840/2019. 1.128 acórdãos e 1.562 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 05/06/2019 Lei 13.840/2019incluído. Publicada em 06/06/2019. Texto oficial
- 13/03/2017 Lei 13.420/2017alterado. Publicada em 14/03/2017. Texto oficial
- 18/01/2012 Lei 12.594/2012incluído. Publicada em 19/01/2012. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 19/12/2000 Lei 10.097/2000incluído, alterado. Publicada em 20/12/2000. Texto oficial
Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.
(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
a) revogada;
(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
b) revogada.
(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
§ 1o As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput, darão lugar à admissão de um aprendiz.
(Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)
§ 1o -A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional.
(Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)
§ 1º-B Os estabelecimentos a que se refere o caput poderão destinar o equivalente a até 10% (dez por cento) de sua cota de aprendizes à formação técnico-profissional metódica em áreas relacionadas a práticas de atividades desportivas, à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, incluindo as atividades de construção, ampliação, recuperação e manutenção de instalações esportivas e à organização e promoção de eventos esportivos.
(Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017)
§ 2o Os estabelecimentos de que trata o caput ofertarão vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais.
(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)
(Vide)
§ 3º Os estabelecimentos de que trata o caput poderão ofertar vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores locais responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
24 TRF3 · 23 TRT9 · 21 TRT1 · 20 TRT11 · 19 TRT3 · 19 TRT5 · 17 TRT19 · 10 TJRN · 10 TRT16 · 9 TRT14 · 8 TRT7 · 8 TRT20 · 7 STJ · 5 TRF2 · 4 TRF1 · 3 TRT23 · 2 TJPA · 2 TJGO · 2 TRT24 · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 CARF · 1 TJPB · 1 TR5
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
3 TRF5 · 2 TRT12 · 1 TRF1 · 1 TRT24
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CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art429