1 acórdão e 12 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 426 - É dever do empregador, na hipótese do art. 407 , proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de serviço.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TST cita este artigo
0706355-98.2000.5.03.5555 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 19/05/2004decisões monocráticas do TST citam este artigo
1001582-50.2022.5.02.0718 AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 31/08/2026 0001100-62.2023.5.07.0034 AIRRTST, Rel. Lelio Bentes Correa · 13/08/2025 0016134-36.2019.5.16.0012 AIRRTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 04/06/2025 Ver todas as 12 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art426