Redação atual dada pela Lei 13.420/2017. 1.503 acórdãos e 1.458 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/03/2017 Lei 13.420/2017alterado. Publicada em 14/03/2017. Texto oficial
- 06/07/2015 Lei 13.146/2015incluído, alterado. Publicada em 07/07/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 25/09/2008 Lei 11.788/2008incluído, alterado. Publicada em 26/09/2008. Texto oficial
- 23/09/2005 Lei 11.180/2005incluído, alterado. Publicada em 26/09/2005. Texto oficial
- 19/12/2000 Lei 10.097/2000incluído. Publicada em 20/12/2000. Texto oficial
Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
(Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)
§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. ( Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 )
§ 2o Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.
(Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017)
§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. ( Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 )
§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.
(Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)
§ 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência.
(Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)
§ 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
§ 7o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental.
( Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008 )
§ 8o Para o aprendiz com deficiência com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS e matrícula e frequência em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
42 TRT18 · 33 TRT10 · 30 TR3 · 29 TRT9 · 27 TRT12 · 23 TRT5 · 18 TRT7 · 18 TRT21 · 13 TRT20 · 12 TRF1 · 11 STJ · 9 TJRN · 8 TRT14 · 7 TRT19 · 6 TRT11 · 5 CARF · 4 TRT16 · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJES · 2 TJBA · 2 CNJ · 2 TR2 · 2 TR5 · 1 TJSP · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJSE · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TR3 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT12
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CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art428