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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO IV - DOS DEVERES DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DE MENORES E DOS EMPREGADORES DA APRENDIZAGEM

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 430

Redação atual dada pela Lei 13.420/2017. 47 acórdãos e 126 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Histórico de alterações

2000alterado · Lei 10.097/2000 2017alterado · Lei 13.420/2017
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/03/2017 Lei 13.420/2017incluído, alterado. Publicada em 14/03/2017. Texto oficial
  • 19/12/2000 Lei 10.097/2000incluído, alterado. Publicada em 20/12/2000. Texto oficial

Art. 430. Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, a saber:

(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

I – Escolas Técnicas de Educação;

(Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

II – entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

(Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

III - entidades de prática desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos Sistemas de Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(Incluído pela Lei nº 13.420, de 2017)

§ 1o As entidades mencionadas neste artigo deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados.

(Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 2o Aos aprendizes que concluírem os cursos de aprendizagem, com aproveitamento, será concedido certificado de qualificação profissional.

(Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 3o O Ministério do Trabalho fixará normas para avaliação da competência das entidades mencionadas nos incisos II e III deste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017)

§ 4o As entidades mencionadas nos incisos II e III deste artigo deverão cadastrar seus cursos, turmas e aprendizes matriculados no Ministério do Trabalho.

(Incluído pela Lei nº 13.420, de 2017)

§ 5o As entidades mencionadas neste artigo poderão firmar parcerias entre si para o desenvolvimento dos programas de aprendizagem, conforme regulamento.

(Incluído pela Lei nº 13.420, de 2017)

Decisões que citam este artigo

47

acórdãos de TRT18, TST e outros tribunais citam este artigo

10 TRT18 · 9 TST · 7 TRT12 · 3 TRT3 · 3 TRT9 · 3 TRT11 · 2 TRT16 · 1 STJ
e mais 9 tribunais

1 TRF1 · 1 TCEPR · 1 TRF5 · 1 TRT1 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT21

0010258-23.2017.5.03.0048 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 22/10/2026 0805477-38.2025.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Walter Nunes da Silva Junior · 30/01/2026 0010402-49.2019.5.03.0105 RRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 13/09/2023 Ver todos os 47 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art430