Redação atual dada pela Lei 13.146/2015. 125 acórdãos e 130 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 06/07/2015 Lei 13.146/2015alterado. Publicada em 07/07/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 23/09/2005 Lei 11.180/2005alterado. Publicada em 26/09/2005. Texto oficial
- 19/12/2000 Lei 10.097/2000incluído, alterado. Publicada em 20/12/2000. Texto oficial
Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação , ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses:
(Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)
a) revogada;
(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)
b) revogada.
(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)
I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades;
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
II – falta disciplinar grave;
(Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)
III – ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)
IV – a pedido do aprendiz.
(Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)
Parágrafo único. Revogado.
(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)
§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo.
(Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT1, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
5 TRT6 · 5 TRT18 · 4 TRF2 · 4 TRT7 · 4 TRT21 · 3 TRF5 · 2 TRT11 · 2 TRT14 · 1 TRF4 · 1 TR5 · 1 TRT16 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art433