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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO IV - DOS DEVERES DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DE MENORES E DOS EMPREGADORES DA APRENDIZAGEM

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 433

Redação atual dada pela Lei 13.146/2015. 125 acórdãos e 130 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2000alterado · Lei 10.097/2000 2005alterado · Lei 11.180/2005 2015alterado · Lei 13.146/2015
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 06/07/2015 Lei 13.146/2015alterado. Publicada em 07/07/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 23/09/2005 Lei 11.180/2005alterado. Publicada em 26/09/2005. Texto oficial
  • 19/12/2000 Lei 10.097/2000incluído, alterado. Publicada em 20/12/2000. Texto oficial

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação , ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses:

(Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

a) revogada;

(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

b) revogada.

(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades;

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

II – falta disciplinar grave;

(Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

III – ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

IV – a pedido do aprendiz.

(Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Parágrafo único. Revogado.

(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo.

(Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Decisões que citam este artigo

125

acórdãos de TRT1, TST e outros tribunais citam este artigo

21 TRT1 · 18 TST · 13 TRT10 · 10 TRT3 · 9 TRT9 · 9 TRT12 · 6 TRT5 · 6 TRT20
e mais 12 tribunais

5 TRT6 · 5 TRT18 · 4 TRF2 · 4 TRT7 · 4 TRT21 · 3 TRF5 · 2 TRT11 · 2 TRT14 · 1 TRF4 · 1 TR5 · 1 TRT16 · 1 TRT24

0819280-23.2022.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5 · 16/09/2026 0000114-95.2020.5.10.0013 RRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 13/05/2026 0100088-78.2023.5.01.0069 EmbTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 25/03/2026 Ver todos os 125 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art433