9 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.
Art. 416 - Os menores de 18 anos só poderão ser admitidos, como empregados, nas empresas ou estabelecimentos de fins econômicos e naqueles que lhes forem equiparados, quando possuidores da carteira a que se refere o artigo anterior, salvo a hipótese do art. 422 .
(Vide Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0100862-63.2022.5.01.0451 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 22/05/2026 0011549-90.2023.5.03.0131 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 30/10/2025 0000592-93.2024.5.06.0007 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 25/09/2025 Ver todas as 21 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art416