Revogado pela Lei 13.874/2019. 4 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2025.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2019 Lei 13.874/2019revogado. Texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967alterado. Texto oficial
Art. 417 - A emissão da carteira será feita o pedido do menor, mediante a exibição dos seguintes documentos:
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Vide Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)
I -
(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)
II -
(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)
III -
(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)
IV -
(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)
V -
(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)
VI -
(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)
VII -
(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TRF2 citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art417