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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO III - DA ADMISSÃO EM EMPREGO E DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 417

Revogado pela Lei 13.874/2019. 4 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.874, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 229/1967 2019revogado · Lei 13.874/2019
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 417 - A emissão da carteira será feita o pedido do menor, mediante a exibição dos seguintes documentos:

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

(Vide Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)

I -

(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)

II -

(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)

III -

(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)

IV -

(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)

V -

(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)

VI -

(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)

VII -

(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art417