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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO III - DA ADMISSÃO EM EMPREGO E DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 418

Revogado pela Lei 7.855/1989. 4 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TST, TRT9 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.

Artigo revogado pela pela Medida provisória nº 89, de 1989. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 229/1967 1989revogado · MP 89/1989 1989revogado · Lei 7.855/1989
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 418 - Os atestados de capacidade física e mental referidos no artigo 417 serão fornecidos e revalidados anualmente, pelas autoridades federais, estaduais ou municipais competentes ou pelo serviço médico da emprêsa ou dos sindicatos de classe, devidamente autorizados pela autoridade competente em matéria de Segurança de Higiene do Trabalho, e, na falta dêstes, por médico designado pela autoridade de inspeção da trabalho.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

(Revogado pela Medida provisória nº 89, de 1989)

(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art418