Revogado pela Lei 13.874/2019. 4 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2019 Lei 13.874/2019revogado. Texto oficial
Art. 419 - A prova de saber ler, escrever e contar, a que se refere a alínea "f" do art. 417 será feita mediante certificado de conclusão de curso primário. Na falta deste, a autoridade incumbida de verificar a validade dos documentos submeterá o menor ou mandará submetê-lo, por pessoa idônea, a exame elementar que constará de leitura de quinze linhas, com explicação do sentido, de ditado, nunca excedente de dez linhas, e cálculo sobre as quatro operações fundamentais de aritmética. Verificada a alfabetização do menor, será emitida a carteira.
(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 e do TRT12 citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001520-23.2025.5.07.0026 AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026 0001131-28.2024.5.12.0028 AIRRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 17/03/2026 0000847-71.2020.5.12.0024 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 20/05/2025 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art419