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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO III - DA ADMISSÃO EM EMPREGO E DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 420

Revogado pela Lei 13.874/2019. 3 acórdãos e 16 decisões monocráticas do TST e do TRT5 citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.874, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 229/1967 2019revogado · Lei 13.874/2019
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 420 - A carteira, devidamente anotada, permanecerá em poder do menor, devendo, entretanto, constar do Registro de empregados os dados correspondentes.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

(Vide Lei nº 5.686, de 1971)

(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art420