Revogado pela Lei 13.874/2019. 3 acórdãos e 16 decisões monocráticas do TST e do TRT5 citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2019 Lei 13.874/2019revogado. Texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967alterado. Texto oficial
Art. 420 - A carteira, devidamente anotada, permanecerá em poder do menor, devendo, entretanto, constar do Registro de empregados os dados correspondentes.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Vide Lei nº 5.686, de 1971)
(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST e do TRT5 citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0021493-53.2017.5.04.0405 Ag-RRAgTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 01/09/2026 0000206-95.2011.5.01.0027 RRTST, Rel. Breno Medeiros · 17/06/2026 0021493-53.2017.5.04.0405 RRAgTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 01/06/2026 Ver todas as 16 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art420