Revogado pela Lei 13.874/2019. 57 acórdãos e 333 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2019 Lei 13.874/2019revogado. Texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967alterado. Texto oficial
Art. 421. A carteira será emitida, gratuitamente, aplicando-se à emissão de novas vias o disposto nos artigos 21 e seus parágrafos e no artigo 22 .
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Vide Lei nº 5.686, de 1971)
(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
3 TRT10 · 3 TRT18 · 2 TRT11 · 1 TRT7
decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art421