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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO III - DA ADMISSÃO EM EMPREGO E DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 422

Revogado pela Lei 13.874/2019. 467 acórdãos e 1.560 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.874, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2019revogado · Lei 13.874/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 422 - Nas localidades em que não houver serviço de emissão de carteiras poderão os empregadores admitir menores como empregados, independentemente de apresentação de carteiras, desde que exibam os documentos referidos nas alíneas "a", "d" e "f" do art. 417 . Esses documentos ficarão em poder do empregador e, instalado o serviço de emissão de carteiras, serão entregues à repartição emissora, para os efeitos do § 2º do referido artigo.

(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)

Decisões que citam este artigo

467

acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

94 TST · 61 TRT10 · 43 TRT20 · 34 TRT18 · 32 TRT3 · 29 TRT6 · 28 TRT12 · 28 TRT24
e mais 13 tribunais

24 TRT5 · 24 TRT9 · 23 TRT1 · 15 TRT21 · 12 TRT11 · 7 TRT16 · 5 TRT7 · 3 TRT19 · 1 TJSP · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT14

0020217-62.2023.5.04.0021 RR-RRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 30/09/2026 0011785-53.2016.5.09.0088 Ag-ED-RRAgTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 23/09/2026 0000874-76.2021.5.19.0007 Ag-Ag-RRAgTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 30/06/2026 Ver todos os 467 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art422