Revogado pela Lei 13.874/2019. 467 acórdãos e 1.560 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2019 Lei 13.874/2019revogado. Texto oficial
Art. 422 - Nas localidades em que não houver serviço de emissão de carteiras poderão os empregadores admitir menores como empregados, independentemente de apresentação de carteiras, desde que exibam os documentos referidos nas alíneas "a", "d" e "f" do art. 417 . Esses documentos ficarão em poder do empregador e, instalado o serviço de emissão de carteiras, serão entregues à repartição emissora, para os efeitos do § 2º do referido artigo.
(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
24 TRT5 · 24 TRT9 · 23 TRT1 · 15 TRT21 · 12 TRT11 · 7 TRT16 · 5 TRT7 · 3 TRT19 · 1 TJSP · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art422