292 acórdãos e 370 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 497 - Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
4 TRT12 · 3 TRF3 · 3 TRT5 · 3 TRT9 · 3 TRT19 · 3 TRT21 · 2 TRF1 · 2 CARF · 2 TRF4 · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art497