161 acórdãos e 372 decisões monocráticas de TST, TRT9 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 493 - Constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos a que se refere o art. 482 , quando por sua repetição ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT9 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TRT6 · 4 TRT11 · 3 TRF3 · 2 TRT5 · 2 TRT7 · 2 TRT14 · 1 TR3 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art493