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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO VII - DA ESTABILIDADE

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 499

590 acórdãos e 1.498 decisões monocráticas de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 499 - Não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador, ressalvado o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

§ 1º - Ao empregado garantido pela estabilidade que deixar de exercer cargo de confiança, é assegurada, salvo no caso de falta grave, a reversão ao cargo efetivo que haja anteriormente ocupado.

§ 2º - Ao empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança e que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, é garantida a indenização proporcional ao tempo de serviço nos termos dos arts. 477 e 478 .

§ 3º - A despedida que se verificar com o fim de obstar ao empregado a aquisição de estabilidade sujeitará o empregador a pagamento em dobro da indenização prescrita nos arts. 477 e 478.

Decisões que citam este artigo

590

acórdãos de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo

234 CARF · 147 TST · 104 TRT10 · 17 TRT21 · 16 TRT1 · 14 STF · 11 TRT18 · 10 TRT12
e mais 10 tribunais

8 TRT20 · 7 TRT3 · 6 TR3 · 4 TRT7 · 3 TRT5 · 3 TRT6 · 2 TJGO · 2 TRT16 · 1 TRF3 · 1 TRT23

0000453-79.2023.5.10.0003 Ag-AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 05/05/2026 0010142-51.2021.5.18.0018 RRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 10/12/2025 0001310-80.2017.5.19.0005 EDCiv-Ag-AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 23/09/2025 Ver todos os 590 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art499