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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO VIII - DA FORÇA MAIOR

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 501

1.342 acórdãos e 4.293 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.

§ 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.

§ 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substâncialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo.

Decisões que citam este artigo

1.342

acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

365 TST · 159 TRT3 · 121 TRT1 · 100 TRT12 · 87 TRT6 · 85 TRT18 · 82 TRT10 · 79 TRT5
e mais 17 tribunais

54 TRT7 · 52 TRT21 · 41 TRT11 · 33 TRT9 · 26 TRT16 · 18 TRT20 · 11 TRT19 · 8 TRF3 · 7 TR3 · 4 STF · 3 TRT14 · 2 TRT23 · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TR1 · 1 TRF2 · 1 TRT24

0000031-93.2021.5.08.0015 Ag-ED-RRAgTST, Rel. Morgana de Almeida · 29/10/2026 0102085-29.2016.5.01.0203 RRAgTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 28/10/2026 0100745-16.2021.5.01.0481 AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 26/10/2026 Ver todos os 1.342 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art501