1.342 acórdãos e 4.293 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.
§ 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.
§ 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substâncialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
54 TRT7 · 52 TRT21 · 41 TRT11 · 33 TRT9 · 26 TRT16 · 18 TRT20 · 11 TRT19 · 8 TRF3 · 7 TR3 · 4 STF · 3 TRT14 · 2 TRT23 · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TR1 · 1 TRF2 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art501