120 acórdãos e 182 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.
Art. 495 - Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TRT20 · 2 TRF3 · 2 TRT1 · 2 TRT7 · 1 TRF1 · 1 TRT5 · 1 TRT11 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art495