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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO VII - DA ESTABILIDADE

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 492

786 acórdãos e 1.565 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 492 - O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.

Parágrafo único - Considera-se como de serviço todo o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador.

Decisões que citam este artigo

786

acórdãos de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo

191 TRT12 · 167 TST · 96 TRT3 · 55 TRT10 · 48 TRT6 · 39 TRT18 · 35 TRT1 · 28 TRT14
e mais 17 tribunais

23 TRT21 · 21 TRT9 · 14 STF · 12 TRT5 · 11 TRT19 · 9 TRT16 · 7 TRT20 · 6 TRF3 · 6 TR3 · 6 TRT7 · 3 TRT11 · 2 TJSC · 2 TRF5 · 2 TRT23 · 1 TJMG · 1 CARF · 1 TR2

0804552-38.2022.4.05.8500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5 · 01/07/2026 0008130-02.2014.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 26/02/2026 0001744-46.2024.5.08.0000 ROTTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 18/12/2025 Ver todos os 786 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art492