786 acórdãos e 1.565 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 492 - O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.
Parágrafo único - Considera-se como de serviço todo o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
23 TRT21 · 21 TRT9 · 14 STF · 12 TRT5 · 11 TRT19 · 9 TRT16 · 7 TRT20 · 6 TRF3 · 6 TR3 · 6 TRT7 · 3 TRT11 · 2 TJSC · 2 TRF5 · 2 TRT23 · 1 TJMG · 1 CARF · 1 TR2
decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art492