Redação atual dada pela Lei 1.530/1951. 11.804 acórdãos e 9.908 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/12/1951 Lei 1.530/1951alterado. Publicada em 28/12/1951. Texto oficial
Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;
(Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.
(Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.
§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta.
(Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)
§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.
(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)
§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.
(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
491 TRF4 · 321 TRT7 · 317 TRF3 · 303 TRT9 · 276 TRT20 · 235 TRT5 · 193 TR3 · 125 TRT16 · 119 TRT11 · 108 TRT19 · 101 TRT14 · 89 TRF1 · 57 TRT24 · 52 TRF5 · 30 TRF2 · 28 TRT23 · 15 TR5 · 7 TJSP · 6 TJPR · 6 TJMA · 5 STF · 4 STJ · 4 TJRJ · 3 TJMG · 3 TJRS · 3 TCEPR · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJGO · 2 TJBA · 2 TR1 · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 CARF · 1 RFB
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
20 STF · 15 TRT12 · 14 TRF5 · 11 TR3 · 4 TRT6 · 3 TJPR · 2 TJGO · 2 TCESP · 2 TNU · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TR2 · 1 TRT10
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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art487