Incluído pela Lei 4.825/1965. 45.651 acórdãos e 21.188 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 05/11/1965 Lei 4.825/1965incluído. Publicada em 08/11/1965. Texto oficial
Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.
§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
§ 3º - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.
(Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
2.065 TRT5 · 1.799 TRT7 · 1.717 TRT21 · 1.122 TRT11 · 906 TRT20 · 702 TRT16 · 700 TRT19 · 699 TRT14 · 358 TRT24 · 216 TRT23 · 10 STF · 8 TR3 · 4 TJES · 4 TJGO · 3 TR5 · 2 TJSP · 2 TJRJ · 2 TRF3 · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TCEPR · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TRF4 · 2 TRT23 · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TRT10 · 1 TRT24
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CAPÍTULO V - DA RESCISÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art483