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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA RESCISÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 483

Incluído pela Lei 4.825/1965. 45.651 acórdãos e 21.188 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1965incluído · Lei 4.825/1965
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/11/1965 Lei 4.825/1965incluído. Publicada em 08/11/1965. Texto oficial

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.

(Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

Decisões que citam este artigo

45.651

acórdãos de TRT3, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

7.160 TRT3 · 5.234 TRT12 · 4.888 TRT1 · 4.583 TRT18 · 3.888 TST · 3.359 TRT10 · 3.333 TRT6 · 2.878 TRT9
e mais 27 tribunais

2.065 TRT5 · 1.799 TRT7 · 1.717 TRT21 · 1.122 TRT11 · 906 TRT20 · 702 TRT16 · 700 TRT19 · 699 TRT14 · 358 TRT24 · 216 TRT23 · 10 STF · 8 TR3 · 4 TJES · 4 TJGO · 3 TR5 · 2 TJSP · 2 TJRJ · 2 TRF3 · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TCEPR · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR2 · 1 TRF5

1000111-60.2024.5.02.0384 Ag-AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 05/11/2026 0000051-11.2024.5.05.0194 RRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 05/11/2026 0000687-44.2024.5.09.0653 Ag-AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 05/11/2026 Ver todos os 45.651 acórdãos
21.188

decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

20.965 TST · 91 TRT12 · 78 TRT3 · 21 TRT6 · 12 STF · 6 TRT1 · 4 TR3 · 2 STJ
e mais 7 tribunais

2 TRF4 · 2 TRT23 · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TRT10 · 1 TRT24

0100888-57.2021.5.01.0205 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0000451-13.2025.5.18.0102 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 13/11/2026 0000574-16.2025.5.23.0023 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 13/11/2026 Ver todas as 21.188 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art483