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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA RESCISÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 486

Redação atual dada pela Lei 1.530/1951. 660 acórdãos e 2.336 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1943incluído · DL 6.110/1943 1951alterado · Lei 1.530/1951
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 26/12/1951 Lei 1.530/1951incluído, alterado. Publicada em 28/12/1951. Texto oficial
  • 16/12/1943 DL 6.110/1943incluído. Publicada em 17/12/1943. Texto oficial

Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.

(Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

(Vide Medida Provisória nº 1.045, de 2021)

§ 1º - Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada à autoria.

( Incluído pelo Decreto-lei nº 6.110, de 16.12.1943)

§ 2º - Sempre que a parte interessada, firmada em documento hábil, invocar defesa baseada na disposição deste artigo e indicar qual o juiz competente, será ouvida a parte contrária, para, dentro de 3 (três) dias, falar sobre essa alegação.

(Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§ 3º - Verificada qual a autoridade responsável, a Junta de Conciliação ou Juiz dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos previstos no processo comum.

(Incluído pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

Decisões que citam este artigo

660

acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

186 TST · 167 TRT1 · 86 TRT3 · 50 TRT10 · 35 TRT7 · 31 TRT6 · 31 TRT12 · 14 TRT5
e mais 12 tribunais

14 TRT9 · 9 STF · 8 TRT18 · 8 TRT21 · 6 TRT16 · 5 TRT11 · 3 TRT19 · 3 TRT20 · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJAL · 1 TRF3

0020759-66.2016.5.04.0008 Ag-AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 09/11/2026 0000494-69.2018.5.12.0034 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 20/10/2026 0000419-54.2018.5.12.0026 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 29/09/2026 Ver todos os 660 acórdãos
2.336

decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo

2.312 TST · 8 TJSP · 5 STJ · 4 TJDFT · 2 TRF2 · 2 TRT3 · 1 STF · 1 TJPR
e mais 1 tribunais

1 TRF4

0000431-69.2024.5.06.0141 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/11/2026 0000896-52.2025.5.17.0007 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 11/11/2026 0020482-81.2022.5.04.0641 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 10/11/2026 Ver todas as 2.336 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art486