Incluído pela Lei 13.467/2017. 26.103 acórdãos e 21.386 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 27/01/1966 DL 3/1966incluído. Texto oficial
Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
1.143 TRT5 · 874 TRT7 · 844 TRT21 · 509 TRT16 · 423 TRT11 · 421 TRT20 · 358 TRT19 · 327 TRT14 · 195 TRT24 · 122 TRT23 · 51 TJSP · 28 STF · 14 TRF1 · 14 TJPB · 10 TRF5 · 8 TRF3 · 8 TJGO · 6 TJRJ · 6 TRF4 · 5 TJES · 5 TR3 · 4 TJRS · 4 TJPR · 4 TJPE · 3 TJSC · 3 TCEPR · 3 TRF2 · 2 STJ · 2 TJMG · 2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 CARF · 1 TCU · 1 TJPI
decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
7 TJPR · 6 TJMG · 5 TRF1 · 4 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT10
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CAPÍTULO V - DA RESCISÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art482