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  4. Art. 482

TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA RESCISÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 482

Incluído pela Lei 13.467/2017. 26.103 acórdãos e 21.386 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1966incluído · DL 3/1966 2017incluído · Lei 13.467/2017
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 27/01/1966 DL 3/1966incluído. Texto oficial

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Decisões que citam este artigo

26.103

acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

3.817 TST · 3.474 TRT3 · 3.031 TRT12 · 2.454 TRT1 · 2.316 TRT6 · 2.259 TRT10 · 1.703 TRT9 · 1.645 TRT18
e mais 36 tribunais

1.143 TRT5 · 874 TRT7 · 844 TRT21 · 509 TRT16 · 423 TRT11 · 421 TRT20 · 358 TRT19 · 327 TRT14 · 195 TRT24 · 122 TRT23 · 51 TJSP · 28 STF · 14 TRF1 · 14 TJPB · 10 TRF5 · 8 TRF3 · 8 TJGO · 6 TJRJ · 6 TRF4 · 5 TJES · 5 TR3 · 4 TJRS · 4 TJPR · 4 TJPE · 3 TJSC · 3 TCEPR · 3 TRF2 · 2 STJ · 2 TJMG · 2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 CARF · 1 TCU · 1 TJPI

1001327-08.2026.8.26.0048 Apelação CívelTJSP, Rel. Oscild de Lima Júnior · 12/11/2026 1000297-21.2020.5.02.0062 Ag-AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 09/11/2026 0016782-31.2024.5.16.0015 Ag-AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 05/11/2026 Ver todos os 26.103 acórdãos
21.386

decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

21.191 TST · 51 TRT12 · 34 STJ · 24 TRF4 · 21 TRT3 · 17 STF · 11 TCESP · 8 TRT6
e mais 11 tribunais

7 TJPR · 6 TJMG · 5 TRF1 · 4 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT10

0100856-81.2024.5.01.0226 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026 0010558-33.2023.5.03.0061 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 13/11/2026 0001371-12.2025.5.07.0031 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 Ver todas as 21.386 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art482