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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA RESCISÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 480

Revogado pela Lei 6.533/1978. 719 acórdãos e 289 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

1978revogado · Lei 6.533/1978
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/05/1978 Lei 6.533/1978revogado. Publicada em 26/05/1978. Texto oficial

Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.

(Vide Lei nº 9.601, de 1998)

§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

(Renumerado do parágrafo único pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

§ 2º - E (Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

Decisões que citam este artigo

719

acórdãos de TRT3, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

163 TRT3 · 148 TRT12 · 73 TRT18 · 58 TRT1 · 43 TRT10 · 37 TRT5 · 37 TRT9 · 32 TRT21
e mais 14 tribunais

30 TST · 14 TRT6 · 13 TRT14 · 12 TRT20 · 11 TRT24 · 10 TRT7 · 9 TRF5 · 8 TRT11 · 8 TRT19 · 4 TRT16 · 3 TRT23 · 2 STF · 2 TJRS · 2 TRF2

0001161-65.2025.5.12.0016 Ag-AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 27/10/2026 0010080-88.2026.5.03.0103 Ag-AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 16/10/2026 0805884-87.2024.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Rodrigo Vasconcelos Coelho de Araujo · 29/07/2026 Ver todos os 719 acórdãos

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CAPÍTULO V - DA RESCISÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art480