Revogado pela Lei 6.533/1978. 719 acórdãos e 289 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/05/1978 Lei 6.533/1978revogado. Publicada em 26/05/1978. Texto oficial
Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.
(Vide Lei nº 9.601, de 1998)
§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.
(Renumerado do parágrafo único pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)
§ 2º - E (Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
30 TST · 14 TRT6 · 13 TRT14 · 12 TRT20 · 11 TRT24 · 10 TRT7 · 9 TRF5 · 8 TRT11 · 8 TRT19 · 4 TRT16 · 3 TRT23 · 2 STF · 2 TJRS · 2 TRF2
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - DA RESCISÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art480