3.551 acórdãos e 1.645 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
(Vide Lei nº 9.601, de 1998)
Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
160 TRT10 · 130 TRT21 · 108 TRT20 · 79 TRT7 · 66 TRF1 · 62 TJPI · 59 TRF3 · 57 TRT11 · 54 TRT14 · 42 TRT19 · 35 TRT16 · 26 TRT24 · 25 TRF5 · 19 TRF4 · 11 TR5 · 10 TR3 · 10 TRT23 · 9 TJSP · 7 TRF2 · 6 STF · 6 TJSC · 5 TJMG · 5 TJRJ · 3 TJPR · 3 TJGO · 3 TJBA · 2 TJMS · 2 TJES · 2 CARF · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRN
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TRT3 · 1 TRT12
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CAPÍTULO V - DA RESCISÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art479