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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA RESCISÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 479

3.551 acórdãos e 1.645 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

(Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Decisões que citam este artigo

3.551

acórdãos de TRT3, TST e outros tribunais citam este artigo

621 TRT3 · 458 TST · 351 TRT1 · 267 TRT12 · 231 TRT5 · 210 TRT18 · 202 TRT6 · 201 TRT9
e mais 33 tribunais

160 TRT10 · 130 TRT21 · 108 TRT20 · 79 TRT7 · 66 TRF1 · 62 TJPI · 59 TRF3 · 57 TRT11 · 54 TRT14 · 42 TRT19 · 35 TRT16 · 26 TRT24 · 25 TRF5 · 19 TRF4 · 11 TR5 · 10 TR3 · 10 TRT23 · 9 TJSP · 7 TRF2 · 6 STF · 6 TJSC · 5 TJMG · 5 TJRJ · 3 TJPR · 3 TJGO · 3 TJBA · 2 TJMS · 2 TJES · 2 CARF · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRN

3000560-86.2024.8.06.0136 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Gladyson Pontes · 10/11/2026 0024049-28.2025.5.24.0005 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 28/10/2026 5017299-45.2021.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 26/10/2026 Ver todos os 3.551 acórdãos
1.645

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.561 TST · 25 STJ · 18 TRF4 · 8 TRF1 · 7 STF · 6 TJBA · 5 TRF2 · 3 TR3
e mais 9 tribunais

2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TRT3 · 1 TRT12

0001372-10.2025.5.09.0041 RRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 11/11/2026 0010593-50.2025.5.03.0181 RRAgTST, Rel. Francisco Rossal de Araujo · 10/11/2026 0001303-47.2024.5.07.0015 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 10/11/2026 Ver todas as 1.645 decisões monocráticas

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CAPÍTULO V - DA RESCISÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art479