Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 182.154 acórdãos e 182.588 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído, alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 24/10/1989 Lei 7.855/1989incluído. Publicada em 25/10/1989. Texto oficial
- 26/06/1970 Lei 5.584/1970alterado. Publicada em 29/06/1970. Texto oficial
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.
(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 3o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado:
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.
(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
a) (revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
b) (revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 7o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Vigência encerrada
§ 8º
(Vigência encerrada)
§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.
(Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 9º (vetado).
(Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 10. A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 51 tribunais
5.522 TRT7 · 5.519 TRT5 · 3.707 TRT9 · 2.804 TRT11 · 2.764 TRT20 · 2.060 TRT16 · 1.402 TRT19 · 1.208 TRT14 · 758 TRT24 · 298 CARF · 258 TRT23 · 199 TJSP · 152 TJMA · 144 TJBA · 138 TJDFT · 108 TJRN · 88 TRF3 · 81 TJMG · 78 TRF5 · 73 TJRJ · 66 TJPE · 59 TJAC · 58 TR3 · 55 TJGO · 51 TRF1 · 38 TJES · 34 TJSC · 32 TJPI · 29 TR1 · 25 TJPR · 24 STF · 23 TJCE · 23 TJRS · 22 TJMT · 19 TR5 · 16 TCEPR · 15 TJAM · 14 TJAL · 14 TRF4 · 13 TJPB · 11 TRF2 · 7 TJTO · 6 TJPA · 5 STJ · 3 TJRO · 2 TJMS · 2 CNJ · 2 TJSE · 2 TJAP · 1 TJRR · 1 TR2
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
50 TRT3 · 45 TJMG · 27 TRF2 · 25 TJBA · 25 TRF1 · 25 TCESP · 18 TJSP · 18 TJGO · 15 TJPB · 13 TJPR · 11 TR3 · 10 TJSC · 10 TJRJ · 9 TRT6 · 8 TRF5 · 7 TJRS · 6 TJPE · 6 TRT1 · 5 TJES · 2 TJAM · 1 TJPI
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CAPÍTULO V - DA RESCISÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art477