Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Consolidação das Leis do Trabalho
  4. Art. 476-A

TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 476-A

Incluído pela MP 2.164/2001. 258 acórdãos e 680 decisões monocráticas de TST, TRT7 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.164/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.164/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação .

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 1o Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 2o

O contrato de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigo mais de uma vez no período de dezesseis meses.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3o

O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo.

§ 4o Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 5o Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 6o Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 7o

O prazo limite fixado no caput poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Decisões que citam este artigo

258

acórdãos de TRT7, TST e outros tribunais citam este artigo

138 TRT7 · 39 TST · 12 TR3 · 10 TRT12 · 8 TRF3 · 8 TRF4 · 8 TRT20 · 7 TRT3
e mais 9 tribunais

5 TR5 · 5 TRT18 · 4 TRT5 · 4 TRT10 · 3 TRT21 · 2 TRT1 · 2 TRT6 · 2 TRT9 · 1 STJ

5015183-62.2024.4.04.7201 Apelação CívelTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 10/09/2026 1001731-15.2016.5.02.0473 RRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 26/08/2026 0001099-90.2022.5.22.0003 Ag-RRAgTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 18/08/2026 Ver todos os 258 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art476-A